Legalmente questionado, fim do passaporte vacinal no Paraná segue para sanção do governador

A redação final do projeto que veda a exigência de comprovação de vacinação contra a Covid-19 foi aprovada nesta segunda (11) pelos deputados estaduais

Por Júlia Amaral e Lívia Berbel | Foto: Dálie Felberg (Alep)

A Assembleia Legislativa (Alep) aprovou nesta segunda (11) a redação final do projeto que veda a exigência de passaporte da vacina contra a Covid-19 em todo o estado do Paraná. A decisão, se sancionada pelo governador Ratinho Júnior (PSD), valerá para qualquer instituição pública ou privada.  Mesmo com a discussão encerrada na Alep, a legalidade do projeto ainda é questionada (confira artigo da advogada Luiza Braz, estudante do curso de Jornalismo da PUCPR).  

O passaporte da vacina, previsto em propostas que chegaram a ser discutidas tanto na esfera municipal de Curitiba quanto na esfera federal, seria o comprovante de vacinação exigido dos cidadãos que precisassem entrar em locais fechados. Locais como museus e  restaurantes poderiam exigir a comprovação da vacina para permitir que os clientes entrassem no ambiente. No âmbito nacional, os comprovantes de vacinação seriam utilizados para embarcar em voos internacionais ou para estrangeiros entrarem no Brasil.

Na terça-feira da semana passada (5) o projeto que tramitava na Alep foi aprovado em segunda votação por 37 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções. Parlamentares da oposição contrários à proibição de exigência do passaporte ameaçam acionar a Justiça para questionar a inconstitucionalidade do projeto de lei. De outro lado, manifestantes que defendiam a proposta comemoraram a decisão com faixas de “abaixo a ditadura sanitária”. A Polícia Legislativa chegou a apreender uma mini-faca e um aparelho de choque que estava em poder do grupo favorável ao projeto. 

O projeto de lei 655/2021 foi protocolado em novembro do ano passado em conjunto pelos autores Ricardo Arruda (União), Coronel Lee (DC), Delegado Fernando Martins (União), Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP). Segundo a emenda, a lei visa assegurar a liberdade de ir e vir em todo o território  do estado do Paraná e veda a exigência do passaporte da vacina.

Debate

Para o deputado Coronel Lee, um dos autores do PL, a criação de um passaporte vacinal fere os direitos do cidadão. “O projeto como está apresentado fere muito mais do que o artigo 5.º da nossa Constituição Federal, que fala da liberdade individual”, afirma. “Não somos contra a vacinação, mas contra obrigar ou induzir o cidadão a ter que se vacinar.”

Em contrapartida, também pelo seu site oficial, o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da oposição na Assembleia, lamenta que questões de saúde tenham se tornado políticas. “A questão se transformou, aqui na Casa, em uma questão ideológica, e não epidemiológica. Nossa responsabilidade é pela legalidade e, principalmente, pela saúde coletiva. Em defesa de um diálogo pela saúde”, diz. “No momento não precisamos aprovar nem o passaporte nem a proibição do passaporte.”

“Precisamos de prudência, e deixar que a autoridade sanitária competente se manifeste.”

Deputado Arilson Chiorato (PT), líder da oposição na Alep

Equívoco

O médico sanitarista e ex-secretário de Estado da Saúde do Paraná Gilberto Martin, professor da PUCPR, acredita que a suspensão do chamado passaporte da vacina é uma decisão equivocada. Para ele, a comprovação é importante pois poderia garantir maior segurança e proteção da saúde de cada indivíduo em eventos e atividades que contavam com aglomerações.

Segundo o especialista, há aqueles que alegam que a proposta contra o passaporte da vacina seja para garantir a individualidade das pessoas, mas a própria medida acaba caçando o direito daqueles que decidiram se proteger do vírus e optaram pela vacinação.

“Acho uma medida descabida. Poderia haver, na verdade, uma proposta de flexibilização em relação ao passaporte da vacina, que deixasse brecha para que determinadas atividades e locais com aglomerações pudessem exigir o passaporte como forma de proteger aqueles que estão nesses lugares.” Martin ainda relata que a prática do passaporte vacinal não é uma novidade, já que muitos países exigem a obrigatoriedade de algumas vacinas. Em alguns deles, por exemplo, a vacina da febre amarela é obrigatória para permitir a entrada de turistas em seu território.