Vereadora propõe protocolo para assegurar a proteção da comunidade LGBTQIA+ à Câmara de Curitiba

Vereadora Professora Angela apresenta projeto de lei contra lesbohomotransfobia em espaços público e privados com medidas preventivas e de acolhimento às vítimas

Por Isabela Borges | Foto: Isabela Borges

A vereadora Professora Angela (PSOL) apresentou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que cria um protocolo de medidas específicas para a prevenção a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero em locais públicos e privados. O projeto também visa garantir o acolhimento, a proteção e a dignidade das vítimas de lesbohomotransfobia.

Em 2024, o Paraná registrou 10 mortes violentas de pessoas da comunidade LGBTQIA+, segundo levantamento do Grupo Gay da Bahia. Dados da Ipsos Equalities Index 2024 registram que 35% dos brasileiros consideram que esse grupo sofre tratamento desigual ou injusto. Uma pesquisa do Grupo Dignidade, feita com 1.326 pessoas da comunidade em 2018, descobriu que 84,4% dos participantes já sofreu discriminação nas ruas, em locais de estudos, no trabalho ou em comércios em Curitiba e região metropolitana.

Em 2024, uma empresa foi condenada a pagar R$20 mil de danos morais, por discriminações transfóbicas no ambiente de trabalho. Este caso se tratou de uma ação trabalhista aberta por uma colaboradora transgênero que enfrentou situações vexatórias devido a atitudes transfóbicas. A empresa se recusou a aceitar o nome social da funcionária, desconsiderando sua identidade de gênero, o que gerou um ambiente de trabalho humilhante e desconfortável à vítima.

Segundo a vereadora, o projeto era a princípio um protocolo de atendimento a pessoas trans, mas a partir de conversas com o movimento lésbico foi decidido englobar toda a comunidade. “Elas reivindicaram que o protocolo se estendesse às lésbicas que também têm tratamento desumanizado nas instituições públicas como delegacias e até mesmo áreas da saúde,  para humanizar e acabar com esse tipo de perseguição”, diz.

Para Gabriele Pinheiro, Diretora do UNALGBT-PR, a população LGBTQIA+ enfrenta desafios que não são abordados de maneira adequada nas legislações e enfatiza a importância de uma lei específica para combater a LGBTQIA+fobia e cita a lei de criminalização como um bom exemplo. “Leis direcionadas não apenas asseguram direitos, mas também contribuem para o combate mais eficaz à violência e ao preconceito, tornando essa luta mais visível e real”. 

O novo projeto de lei se baseia na legislação nacional já existente, a lei federal 7.716/1989, que criminaliza a discriminação por raça,cor, etnia, religião e procedência nacional, que foi, posteriormente, ampliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para incluir casos de LGBTQIA+fobia. 

Em entrevista exclusiva ao Comunicare, a vereadora Professora Angela afirma que o projeto pode sofrer certa resistência dentro da Câmara dos Vereadores por se tratar de um assunto sobre diversidade, mas diz se manter esperançosa em relação à aprovação. “Tenho bastante orgulho desse projeto. Gostaria muito que ele fosse aprovado, porque é um avanço ter um protocolo de atendimento para esse grupo de pessoas que até então é um dos que mais sofrem na nossa sociedade”, comenta a parlamentar.

Hoje, o projeto de lei está em análise por parte da Procuradoria Jurídica (ProJuris) da Câmara Municipal de Curitiba. Em sequência seguirá para as comissões permanentes. Caso passe dessa etapa, será levado para votação em plenário, e se aprovado, será sancionada e passará a vigorar 90 dias após sua publicação no Diário Oficial de Curitiba.

Protocolo

A principal característica do protocolo é prever a capacitação de profissionais que atuam em repartições públicas e privadas de uso coletivo. Com isso, considera-se lugares como escritórios, comércios, condomínios, instituições de saúde, estações, rodoviárias, cinemas, shoppings, escolas, templos religiosos, igrejas, bares, restaurantes, hoteis, estádios de futebol, supermercados, veículos de transporte coletivo, e quaisquer outros locais igualmente utilizados coletivamente. O texto também atribui campanhas educativas para conscientização da população sobre a LGBTQIA+fobia, visando a diminuição dos casos. 

Como punição aos estabelecimentos que descumprirem o que vigora nesta lei, serão aplicadas ao proprietário as seguintes medidas administrativas: Advertência formal escrita emitida da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, multa de 1 a 10 salários mínimos e, em caso de reincidência, fechamento por até 30 dias. Eles também deverão manter informações visíveis sobre como acionar o protocolo e os  possíveis canais de denúncia, através de placas e cartazes. 

O que é discriminatório contra a comunidade?

A lesbohomotransfobia é a aversão, preconceito ou discriminação contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. O projeto de lei define como atos de lesbohomotranfobia e discriminatorios contra a comunidade LGBTQIA+: Insultos, humilhações, ameaças, exclusão de espaços e oportunidades, negação de direitos, comentários e atitudes ofensivas, negar atendimento, hospedagem ou locação de imóveis motivadas por LGBTQIA+fobia, praticar demissões ou impedir admissões por conta da identidade de gênero ou orientação sexual e proibir manifestações públicas de afeto, sendo estas expressões permitidas aos demais cidadãos heterossexuais.

Quais são os projetos para a comunidade LGBTQIA+ em Curitiba?

Outros projetos de lei que visam combater a LGBTfobia e promover a valorização da comunidade já passaram pela Câmara de Curitiba anteriormente, porém, dentre eles, a capital paranaense possui apenas um projeto aprovado pela Câmara de vereadores; Lei nº 16.128/2023-Criação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual (CMDS): Sancionada em fevereiro de 2023, esta lei estabeleceu o CMDS, com o objetivo de formular e propor diretrizes de ações governamentais voltadas à promoção dos direitos e da cidadania da população LGBTQIA+. O conselho é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, atuando na defesa e promoção dos direitos dessa comunidade em Curitiba. Dentre os demais projetos destacam-se as iniciativas:

• Proibição da posse de servidores condenados por racismo e LGBTfobia: apresentado em maio de 2024, (em tramitação na Câmara).
•    Política Municipal de Inclusão e Acesso ao Fomento Cultural de artistas e técnicos-artísticos oriundos de grupos tradicionais, discriminados, vulneráveis e invisibilizados, (aguardando análise em 1º turno).

•  Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e periféricas, assim como as demais mulheres, a ser comemorado no dia 14 de março, (estado: arquivado pelas comissões).