Curitiba aceitará criptomoedas para o pagamento do IPTU em 2024

Lei visa flexibilizar a forma de pagamento e acompanhar a modernização tecnológica

Por Maria Júlia Alves Neves | Foto: Maria Júlia Alves Neves

Inovação, rapidez e facilidade. Essas são características que norteiam e conduzem a sociedade para a utilização de novas tecnologias capazes de melhorar o seu cotidiano, principalmente no que tange à ativos financeiros. É com este objetivo que em 2022 foi criado um projeto de lei em Curitiba, que visa o recebimento de ‘ativos de criptomoedas’, mediante o credenciamento de empresas especializadas, para pagamento dos tributos municipais, criado pela vereadora Noemia Rocha (MDB). A lei, que foi aprovada pela Câmara Municipal, estava prevista para entrar em vigor no início deste ano.

Entretanto, o projeto não foi concluído no prazo previsto e segundo a vereadora. O motivo é devido à falta de tecnologia e comunicação entre as secretarias. “É um processo que pode levar em torno de 8 meses”. A proposta da parlamentar foi encaminhada pelo presidente da Casa Legislativa, Tico Kuzma (PROS), ao prefeito Rafael Greca (PSD), mas a vereadora afirma que “já me informaram que será sancionada”, e a nova previsão é para 2024.

“Considerando a estrutura já consolidada do município de Curitiba, somada à necessária atualização e modernização dos instrumentos de arrecadação fiscal, a meta é priorizar racionalidade e eficiência, voltados à adequação tecnológica”, diz a vereadora. A autora do projeto declarou que Curitiba aceitar essa nova forma de dinheiro, ajudará a população a manter o pagamento de impostos em dia.

Para o advogado Átila Lima, especializado em direito digital no Advogados Cripto, a lei é muito relevante para a cidade e todo o estado, pois flexibiliza a forma de pagamento e acompanha a modernização tecnológica. Lima também comenta que a população terá maior acesso à tecnologia, e como resultado será uma oportunidade de aprendizado. “Muitas pessoas têm medo de usar os criptoativos pois não sabem como eles funcionam”.

O especialista ressalta que investir em criptomoedas no momento está complicado. ”Principalmente se a pessoa não sabe o que está fazendo. De 10 empresas que eu vejo no mercado, 9 são fraudes.” Ele adverte que os maiores problemas envolvendo as criptomoedas são os golpes e as lavagens de dinheiro.

A respeito do processo de aceitação do ponto de vista da população, o advogado assegura que será praticamente igual ao pix. “Quando ele surgiu ainda existiam muitas pessoas apegadas ao dinheiro, hoje em dia a maioria utiliza.” Mas, também reforça que para usar as criptomoedas, é necessário ter um certo entendimento sobre a modalidade.

De acordo com Noemia Rocha, qualquer pessoa, como um pequeno empreendedor, poderá usar este novo recurso para o pagamento de impostos. Ela comenta que as criptomoedas se tornaram ativos financeiros de imensa popularidade na economia mundial e já constituem formas alternativas à “estatização da moeda”, conforme se observa nas inúmeras operações realizadas por meio do ambiente virtual.

Segundo o advogado Vitor Benin, que atua na área de direito digital e é investidor de criptomoedas, a essência é descentralizar e retirar o controle do estado, deixar as pessoas mais livres para transacionar entre criptomoedas sem necessidade de se utilizar do sistema bancário ou de qualquer outro mecanismo. “A modalidade proporciona às pessoas um maior acesso ao consumo e ao mercado financeiro, quando antigamente isso era controlado pelos bancos”, declara.

Os bancos têm uma série de limitações pela própria legislação, ao contrário das corretoras de criptoativos que não possuem uma regulamentação. Tendo em vista que os sistemas bancários exigem o pagamento de taxas, isso não existe na mesma escala quando o assunto é criptomoedas. “Os bancos vão querer se modernizar para não ficarem para trás. Vários já estão implementando o uso das moedas digitais”, explica Benin.

A autora da lei lembrou que o município do Rio de Janeiro (RJ) é a primeira capital brasileira a aceitar criptomoedas como meio de pagamento, com ajuda de corretoras que convertem as moedas digitais em dinheiro fiduciário. O Brasil é o primeiro e único país, além dos Estados Unidos, a ter caixas eletrônicos da Coin Cloud. Atualmente são quatro em São Paulo, um no Rio de Janeiro e agora um também no Paraná.

Localizado no Shopping Curitiba existe o primeiro caixa eletrônico de bitcoins e outras criptomoedas do estado. O equipamento foi instalado pela Coin Cloud Brasil e permite a compra e venda de moedas digitais usando reais. O valor mínimo para transação é de R$10 para compras e de R$ 50 para vendas.

Para além disso, o Brasil já é um dos cinco países mais investidores em criptomoedas de todo o mundo, o que também faz com que Curitiba seja, naturalmente, um dos polos para os quais os olhares sempre irão se voltar quando o assunto é tecnologia. De forma geral, isso abre portas para recursos que podem ser fundamentais para o desenvolvimento tecnológico dos municípios.
Ainda segundo Noemia Rocha, é uma tendência que órgãos públicos aceitem pagamentos com moedas digitais. Assim, como a capital paranaense carrega o lema de inovação, não se atualizar nesse setor poderia ser prejudicial em um tema de relevância global. “Curitiba, como sabemos, é pioneira em ações e mecanismos de inovação tecnológica, dispondo, inclusive, de um polo específico para estudo e desenvolvimento de tecnologia avançada, como é o ‘Vale do Pinhão’”.

O que são as criptomoedas

As criptomoedas são moedas virtuais, que surgiram por meio de mineração feita no blockchain (espécie de livro contábil público, armazenado na rede e que funciona como um banco de dados que armazena de forma segura e transparente tudo que é colocado nele). Portanto, elas só vão existir na internet, não sendo possível guardar na conta corrente, corretoras comuns ou em cofres, apenas em carteiras digitais específicas chamadas de Exchanges (empresas que permitem que os clientes negociem criptomoedas ou moedas digitais por outros ativos). Uma das moedas mais famosas é o Bitcoin, e apesar da volatilidade dos preços, existem moedas mais estáveis.

Saiba como evitar fraudes e golpes envolvendo Criptoativos

O avanço exponencial das criptomoedas no Brasil, que ganham cada vez mais espaço entre as formas convencionais de pagamento, gera alta lucratividade e faz com que o mercado seja um alvo frequente de cibercriminosos. Os golpes aplicados nesse meio vão desde simples fraudes a esquemas de investimento complexos e bem elaborados. Por isso, é importante conhecer mais sobre essa nova forma de tecnologia antes de se envolver com o negócio.

De acordo com o advogado Átila Lima, “Fraudes e golpes vêm aumentando com o passar dos anos devido as impunidades no meio virtual”.  E afirma que os maiores problemas envolvendo as criptomoedas são as fraudes e as lavagens de dinheiro.  Segundo Lima, criptomoedas são uma tendência que já está em crescimento, e o indicativo para isso é o número de golpes que aumentou muito. “Todos os dias temos algum caso no escritório”. 

Em 2022, uma quadrilha de Curitiba causou R$ 4 bilhões em prejuízos para investidores. Entre as vítimas do golpe orquestrado pelo “Sheik dos Bitcoins” está Sasha Meneghel, filha da apresentadora Xuxa, que perdeu cerca de R$ 1,2 milhão no esquema de pirâmide financeira. 

Conforme o site Techtudo, os golpes mais comuns com Criptomoedas são: 

• Esquemas de investimento;
• Apps falsos;
• Sites que vendem bitcoins por preços mais baratos;
• Sorteios em redes sociais;
• Golpes envolvendo falsidade ideológica;
• Carteiras e trocas de moeda falsas.

Em vista desses casos, o FBI lançou um comunicado com algumas dicas para evitar golpes e proteger suas criptomoedas de forma segura. Segundo o órgão de investigação, é necessário sempre desconfiar de desconhecidos na internet e sempre se certificar de que o aplicativo ou site que está conectando sua carteira digital é legítimo:

• “Certifique-se de que um aplicativo é legítimo antes de baixá-lo e também confirme se a empresa por trás do aplicativo realmente existe e oferece serviços de criptomoedas. Trate os aplicativos que apresentam problemas ou funcionalidades limitadas com ceticismo”.

O fato de ainda não terem uma regulação específica na maioria dos países seria mais um atrativo para os criminosos, segundo o FBI. Atualmente, não existe um banco ou autoridade central que sinalize transações suspeitas com criptomoedas.

Ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro, sancionou a lei que regulamenta o mercado de criptomoedas, com definição de ativos virtuais, prestadoras e do crime de fraude com utilização de criptoativos e suas penas. 

De acordo com a nova lei, as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no país mediante prévia autorização de órgão ou entidade da administração pública federal. O órgão responsável pela regulação estabelecerá condições e prazos, não inferiores a seis meses, para a adequação às regras do projeto por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade. 

Entre outros pontos, a lei acrescenta no Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 1940) um novo tipo de estelionato, com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa. Será enquadrado no crime de fraude com a utilização de ativos virtuais quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo criptomoedas para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro.

Na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613, de 1998), a norma inclui os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual entre aqueles com agravante de um terço a dois terços de acréscimo na pena de reclusão de três a dez anos, quando praticados de forma reiterada.