Audiência Pública discute PL que regulamenta a distribuição de marmitas nas ruas de Curitiba

Em meio a polêmicas, o Projeto de Lei Mesa Solidária é discutido em primeira sessão aberta na Câmara Municipal de Curitiba

Por Bruna Cominetti, Guilherme Araki e Vinicius Bittencourt | Foto: Guilherme Araki

No dia 22 de abril ocorreu, na Câmara Municipal de Curitiba, a audiência pública para discutir o Projeto de Lei que institui o Programa Mesa Solidária, proposto pelo Prefeito Rafael Greca. A proposta regulamenta a doação e distribuição de alimentos dentro do município. 

Entre seus artigos polêmicos, o Projeto de Lei (PL) impõe a necessidade de que todas as organizações que distribuem alimentos para essa população mais vulnerável, somente o fizessem dentro de ambientes autorizados, como o da Mesa Solidária. Para isso, seria necessário um cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN). Então, o Poder Público, ficaria responsável por fornecer uma autorização, que poderá ser solicitada a qualquer momento por autoridade competente. 

Com a repercussão e polêmica do texto protocolado por Greca, a audiência aconteceu após solicitação por ofício da Defensoria Pública do Estado do Paraná. No pedido encaminhado à Presidência da Câmara, defensores e promotores públicos solicitaram que o Projeto de Lei não tramitasse sob regime de urgência, visto que deveria ser amplamente debatido dentro do interesse público. 

A preocupação em torno da proposta se dá pela falta de garantia de que o Poder Público conseguirá suprir a necessidade crescente dessa população marginalizada, agravada pelo momento delicado da crise sanitária. É o que afirma  Leonildo Monteiro, membro e coordenador do Movimento Nacional da População de Rua em Curitiba. “Essas ações de solidariedade nas praças e em outros espaços significam a garantia de uma alimentação para todos. Isso acontece porque a gestão Greca não tem hoje uma política efetiva de alimentação para a população em situação de rua”, complementa.

Mesmo com alterações no texto do Projeto de Lei, que inicialmente previa multa para quem descumprisse a lei, o medo é de que a medida possa inibir as doações vindas da sociedade civil e de grupos de amigos. Ainda segundo Monteiro, essas doações fariam muita falta para a população em situação de rua. “Se o PL for aprovado, será um retrocesso”, avalia. 

Na audiência pública, o secretário de Segurança Alimentar e Nutricional, Luiz Gusi, representante do poder executivo, defendeu o projeto. Segundo ele, a lei não produz impedimentos, e apenas regulamenta a distribuição de comida na cidade.   

Contudo, para Diogo Busse, advogado e Mestre em Direito das Relações Sociais, apesar da criação do programa parecer uma boa iniciativa, seus artigos podem gerar uma burocratização desnecessária. Para o advogado, além de acontecer num momento em que a fome tem se ampliado em meio à pandemia, mostra uma postura insensível do Prefeito Rafael Greca. “Esse projeto encaminhado para a Câmara de Vereadores só reafirma a visão higienista do prefeito”, completa. 

Busse ainda comenta que não se sabe ao certo qual é a finalidade do projeto, destacando o contexto inadequado em que ele foi proposto. “Há quem diga que a prefeitura quer fazer uso político das iniciativas de assistência da sociedade civil”. Argumentando que a ideia que o projeto transmite é de que as instituições filantrópicas e as pessoas que distribuem alimentos na cidade passem pelos equipamentos da administração pública municipal.

Sem o regime de urgência, o Projeto de Lei volta a correr em trâmite normal. Por ora, deve aguardar parecer da Procuradoria da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e depois seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Audiências públicas

Quem pode participar? 

São abertas para toda população, basta demonstrar interesse. É necessário que o órgão que convoca a audiência priorize pessoas que são diretamente afetadas pela política pública ou projeto de lei a ser debatido. A divulgação prévia, a localização adequada e a garantia do direito à informação compreensível e ao direito de voz são pressupostos pelo direito de participação. Desta forma, ao organizar a audiência, cabe ao órgão público responsável garantir que todos os grupos tenham acesso ao local da audiência e que recebam as informações necessárias. Além disso, é fundamental que haja a presença de autoridades competentes e especialistas no tema que será tratado.

Por que deve-se participar das audiências?

Sendo um espaço de democracia participativa, reconhecido e garantido por lei, as audiências públicas permitem com que grupos e indivíduos reivindiquem seus direitos e expressem suas necessidades diretamente com gestores públicos. Assim, o trabalho dos órgãos públicos frente à sociedade civil torna-se mais eficiente, aumentando o poder da população.